Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

  SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

PORTARIA Nº 129, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

A SECRETÁRIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.606, de 10 de dezembro de 2018, e tendo em vista o disposto no § 7º do art. 3º da Portaria nº 22, de 6 de abril de 2020, resolve:

Art. 1º Instituir Comissão Permanente de Credenciamento com o objetivo de analisar os pedidos de credenciamento oriundos de entidades privadas sem fins lucrativos interessadas em participar de chamadas públicas e serem contratadas em parcerias firmadas no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Captação de Água de Chuva e Outras Tecnologias Sociais de Acesso à Água - Programa Cisternas.

Parágrafo Único. A validade do credenciamento está condicionada à análise e aprovação de pelo menos metade dos membros da comissão permanente indicada no art. 2º, entre aqueles que se encontrem, à época, em pleno exercício do cargo público, do emprego público ou da função de confiança.

Art. 2º A Comissão Permanente de Credenciamento será composta pelos seguintes membros:

Vitor Leal Santana - SIAPE 1842021

Everton Aparecido da Costa - SIAPE 1085535

Fernando Simões de Carvalho Chagas - SIAPE 1664579

Domiciano Ferreira Gomes Filho - SIAPE 3338370

Yara da Silva Farias - SIAPE 2049384

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de outubro de 2023.

Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 106, de 13 de julho de 2023.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

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Documento assinado eletronicamente por Lilian dos Santos Rahal, Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional, em 28/09/2023, às 17:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no § 3º do art. 4º do Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020 da Presidência da República. .

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.cidadania.gov.br/sei-autenticacao , informando o código verificador 14487353 e o código CRC 0B13A07D.

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